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Assessoria Jurídica para Recintos Alfandegados e Terminais Portuários

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  • Assessoria no alfandegamento de áreas e renovação de atos declaratórios exe-cutivos
  • Representação jurídica perante a Receita Federal e demais órgãos reguladores
  • Consultoria sobre infraestrutura, logística e concessões portuárias
  • Compliance com obrigações acessórias e gestão de riscos operacionais
  • Análise jurídica de contratos com operadores logísticos e prestadores de serviço
  • Assessoria em demandas regulatórias e obtenções de autorizações portuárias junto a Antaq
  • Assessoria em projetos de implantação e operação de Redex e Zonas de Proces-samento de Exportação – ZPE

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    (PT) OAB/ES 14.203188/1124

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